Carros oficiais terão regras para identificação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei 811/2012 de autoria da deputada Celina Leão (PSD), que estabelece regras para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, do Poder Executivo e Legislativo.
O objetivo, segundo a parlamentar, é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. “São inúmeras as denuncias de uso indevido de veículos oficiais, como a retirada de adesivos de identificação para uso de cunho pessoal. Só em 2012, de 380 denuncias feitas a ouvidoria do GDF, 113 foram de uso indevido de carros oficiais” explica Celina Leão.
Com a sanção do PL os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, que deve conter o brasão do DF, o órgão a que está vinculado, os telefones de contato do referido órgão e do órgão de controle e fiscalização do poder que pertence.
De acordo com PL a identificação deve estar disposta nas portas laterais do veículo com letras e símbolos visíveis. A utilização dos carros devem ser em serviços estritamente afetos ao Poder Público e conduzidos por servidores ou empregados efetivos ou comissionados, integrantes do quadro de pessoal do DF, com ressalva para a contratação de serviços terceirizados.
As exceções são para os veículos utilizados pelos parlamentares, conselheiros do Tribunal de Contas, procurador geral do DF, dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta e veículos policiais e de segurança institucional
