Se houver mesmo intervenção federal no DF, uma das áreas a serem literalmente consertadas é o Tribunal de Contas do DF, onde os governadores de plantão fazem o que querem – até mesmo porque nomeiam os conselheiros e têm, de alguns deles, lealdade exagerada.
Vejam a situação da atual presidente, Anilceia Machado. Em 2006, o então governador Roriz atropelou a lei e nomeou essa conselheira, que era fiel deputada distrital. O governo sabia que legalmente a vaga era destinada a um procurador do Ministério Público do DF, mas foi adiante.
Durante mais de três anos, ela ocupa a vaga de conselheira, recebe remunerações, decide situações de todo porte, etc. De repente, o Superior Tribunal de Justiça julgou esse caso e reconheceu: a nomeação de Anilceia foi ilegal. A vaga é mesmo do Ministério Público.
Porém, amigos brasilienses, estamos no Brasil, a terra do jeitinho. Na sua decisão final, o STJ disse que, como Anilceia já estava no TCDF, podia ir ficando, até a abertura de uma nova vaga – esta sim, destinada a um procurador. E o governador Rogério Rosso decidiu indicar para a vaga de conselheiro Inácio Magalhães, que não tem ainda dez anos de atuação no Tribunal (dizem que é protegido do Roriz).
Vendo que essa exigência não estava sendo cumprida, a procuradora Márcia Farias entrou com recurso na Justiça do DF e obteve liminar suspendendo a possível posse de Inácio.
Assim, o TCDF, composto por sete conselheiros, funcionará por tempo imprevisível com apenas cinco conselheiros. Explico por que: uma outra vaga está “ocupada” por Domingos Lamoglia, aquele fiel escudeiro do ex-governador Arruda que, poucos dias depois de tomar posse como conselheiro do Tribunal, foi demolido pela Operação Caixa de Pandora. Não se sabe por que razão o TCDF não consegue anular, ou suspender, essa indicação de Domingos Lamoglia, que certamente não reassumirá o cargo, mas ocupa uma vaga. Portanto, se houver intervenção mesmo, é preciso repensar o TCDF, principalmente resguardando esse tribunal das decisões erradas do governo.
Lei é lei. É para ser cumprida, até mesmo pelos mais poderosos.
Fonte: blog do Riella
