A juíza Kátia Balbino Ferreira, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, autorizou a retomada de comércio gradual no DF. Ela havia suspendido a retomada no dia 6 de maio, para que o governo distrital apresentasse um plano de reabertura.
Agora, a reabertura foi autorizada em blocos, de acordo com nota técnica feita pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal. O comércio reabre nesta segunda-feira (18) após decreto do governador Ibaneis Rocha.
Para o procurador federal André Lopes, não é de competência de um juiz decidir sobre essa questão, e sim do governo local.
“No aspecto jurídico isso coloca em risco o princípio da separação de poderes na medida em que gera um tumulto na questão relacionada à competência. É de se entender que não é da competência de um juiz dizer como deve funcionar a política de comércio local. Essa é competência de ente de direito público, no caso o governo local, decidido pelo governador, usando os dados para saber se é tempo de reabertura ou não, para que assuma as consequências”, diz o procurador.
“Quando o ente julgador faz isso ele sai da sua esfera de poder que é a jurisdição e entra em outra que é a gestão, que é dele, tirando atribuições constitucionais do governo”, finaliza André Lopes.
André Lopes é procurador federal da AGU. Procuradoria-Geral Federal integral à AGU
