Comissão geral para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 35/2016 lotou o auditório da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (19). A PELO, que retira do Banco de Brasília (BRB) a exclusividade da folha de pagamento dos servidores distritais, causou grande polêmica, provocando uma polarização entre os presentes: de um lado, funcionários do banco argumentam que a medida pode quebrar a entidade; de outro, pessoas em situação de endividamento cobram o direito de escolherem a instituição bancária e acusam o BRB de descontar até 100% dos salários para saldar as dívidas.

A proposta encontra resistência por parte de diversos distritais, e a autora da iniciativa, deputada Telma Rufino (sem partido), chegou a dizer que retiraria a matéria de pauta, caso o BRB se comprometesse a resolver a situação dos superendividados. A distrital pede que as prestações dos endividados sejam limitadas a 30% dos salários e que o prazo para o pagamento dos juros das dívidas seja estendido ao máximo. Ainda sem acordo, a matéria segue em tramitação. “Só retiro quando resolverem a situação dessas pessoas”, assegurou a distrital ao final do debate.

A PELO recebeu várias críticas por provocar uma alteração na Carta Magna do DF que coloca em risco o banco regional e não tratar exatamente do problema que quer solucionar: combater o endividamento e sanar a situação das pessoas superendividadas. “Um projeto que quer discutir superendividados tem que ir direto ao foco e, não, propor a retirada de contas do BRB”, disse o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, Cristiano Severo.

A maioria dos distritais que acompanharam a discussão compartilharam essa posição, prestando solidariedade à situação dramática dos que têm seus saldos bancários minguados por conta de dívidas, mas defendendo a manutenção da folha de pagamentos do GDF no BRB. “É preciso equacionar o problema dos superendividados, mas o caminho não é a PELO”, afirmou Chico Leite (Rede).

“Não podemos subtrair do banco as contas dos servidores, ainda mais nesse momento de crise. Isso vai matar o banco. Com tantos diretores e servidores competentes, não acredito que não haverá solução para os superendividados”, defendeu o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, deputado Agaciel Maia (PR).

O deputado Chico Vigilante (PT) lembrou que só sobraram quatro bancos regionais no Brasil, e o Banco de Brasília é um deles. Para ele, o BRB – cujo lucro é investido na cidade – precisa ser fortalecido. “Vamos convencer a deputada Telma Rufino de que há outros caminhos para resolver a situação”, pontuou. O deputado sugeriu como alternativa a criação de um comitê especial para tratar dos casos de superendividados.

Deputados federais, como Rôney Nemer (PP/DF) e Érika Kokay (PT/DF), também criticaram a PELO nº 35/2016. “Desde 2012, os servidores têm direito à portabilidade. Não há impedimento ou cerceamento à liberdade de escolha”, argumentou Kokay. Para ela, a mudança na Lei Orgânica enfraquece o BRB e não resolve a situação dos que estão superendividados. “Se migrarem para outro banco, a dívida vai sumir? “, questionou.

Consequências – “Resolver a questão dos superendividados é uma questão de justiça, mas temos de pensar também na instituição e no que significa retirar a carteira do BRB, que é o banco de fomento do DF”, ponderou o subsecretário de Administração Geral da Casa Civil, Mário Ribeiro.

De forma objetiva, o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, Renato Brown, alertou: “Qualquer possibilidade de retirada abrupta das contas dos servidores do DF do BRB vai tornar o banco, provavelmente, inviável”.

O líder do governo na Casa, deputado Júlio César (PRB), destacou alguns impactos que a proposta nº 35/2016 traria para o banco, seus funcionários e o GDF. Entre elas estão: a evasão de clientes; a perda de recursos a curto prazo; a diminuição de receitas e a manutenção de despesas, causando desequilíbrio; demissões; perda de dividendos e juros no orçamento do GDF e redução de agências, especialmente nas áreas mais carentes. “A proposta traria mais prejuízos que benefícios. Não podemos fechar os olhos para os endividados, mas sou contra à proposta”.

Busca de soluções – O presidente do BRB, Vasco Cunha Gonçalves, reconheceu que o banco, durante um tempo, não deu a devida atenção à situação dos superendividados. Ele explicou, no entanto, que a entidade está comprometida a tratar “caso a caso”. “Estão sendo feitas renegociações individuais”, afirmou. Segundo ele, o BRB já aprovou a redução de taxas e o prolongamento dos prazos para o pagamento. Além disso, gerentes estão sendo treinados para atender as pessoas.

À frente da comissão geral, o deputado Wellington Luiz (PMDB) ressaltou ainda que o debate, independentemente da aprovação ou não da PELO, vai servir para apontar soluções para a situação: “Podemos avançar com essa discussão. E o banco pode produzir soluções”.

“Podíamos ter enviado a proposta direto para as comissões, mas estamos debatendo. Não vamos dar andamento sem discussão”, garantiu a presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PPS).