A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizará audiência pública nesta segunda-feira (14), a partir das 9h30, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da correção anual dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além da equiparação dos salários da Polícia Civil do DF aos da Polícia Federal.
A reunião foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e serão ouvidos na audiência representantes do governo federal, do GDF e das categorias da segurança pública.
A PEC altera o artigo 21 da Constituição Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao FCDF sejam corrigidos pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, e não mais apenas pela inflação. A proposta também assegura que o fundo cubra integralmente os custos com segurança pública, saúde e educação no DF, o que reforça o papel da União no custeio desses serviços.
Equiparação salarial
A proposta de equiparação salarial, que será debatida na audiência, é uma demanda antiga da Polícia Civil do DF. O objetivo é igualar os salários das carreiras da corporação com os da Polícia Federal, uma vez que ambas exercem funções semelhantes e são custeadas com recursos federais.
Foram convidados para a audiência representantes dos ministérios da Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Planejamento e Orçamento, além da secretaria de Segurança Pública do DF. Também foram convidados integrantes da Câmara Legislativa, sindicatos, associações e entidades ligadas à Polícia Civil.
