Suzano Almeida
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O pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários das empresas do transporte público que estão saindo do sistema pode demorar a ocorrer — ou, quem sabe, nem acontecer. A lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Agnelo Queiroz foi questionada pelo Ministério Público do Distrito Federal, que entrou no Tribunal de Justiça com  Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de medida cautelar para evitar que o governo assuma as dívidas trabalhistas das empresas.

Segundo a ação do MP, a Lei Orgânica e a Constituição não permitem, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado assuma dividas trabalhistas de empresas do setor privado. Outro argumento é que a quitação dos débitos com rodoviários elevaria as despesas para o sistema de transporte público.

Apoio negociado

De acordo com o distrital Chico Vigilante (PT), o processo de acordo com os trabalhadores foi firmado com o auxílio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e o ressarcimento deverá vir mediante ações de indenizações pedidas pelas empresas que estão saindo. “Foi feito um acordo,  chancelado pelo MPT, entre trabalhadores e o governo. O governo vai pagar e as empresas terão de ressarcir os cofres públicos com as possíveis indenizações que serão pedidas por elas”, alega Vigilante.

O distrital Joe Valle (PDT), que se absteve da votação em Plenário por ser contra a quitação das dívidas das empresas, apoiou a ação do MP. Segundo ele, o processo passou por todas as instâncias da Casa e as pressões exercidas pelo Buriti não servem de desculpas para a questão levantada pelo MP. “As comissões são mistas, com representantes do governo e da oposição. O que ocorre é que o governo tem uma grande base que possibilita a aprovação”.

Dinheiro vai e não tem garantia de volta

1 – Durante a votação, houve divergências, pois a princípio o dinheiro iria para as empresas, mas um acordo definiu que os valores serão depositados na conta dos trabalhadores.

2 – O Termo de Ajustamento de Conduta prevê o pagamento de R$ 110 milhões de dívidas trabalhistas com rodoviários, sem garantias de pagamento por parte das empresas.

3 – Do total de gastos previstos, o GDF teria só R$ 54 milhões, sem previsão do restante.

4 – Em nota,  o GDF afirmou ontem que está seguro quanto à constitucionalidade da lei e que confia nas informações a serem agora apresentados ao TJDF.