Por Maria Luiza de Lima Paz*
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo no julgamento da chamada “pejotização”, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.389 e suspender, em âmbito nacional, todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ). A decisão, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, reflete a necessidade de uniformização da jurisprudência diante da crescente judicialização do tema.
A prática da pejotização, cada vez mais comum em setores como saúde, tecnologia da informação, advocacia, representação comercial, corretagem de imóveis e entregas, envolve a substituição da contratação via CLT por contratos de prestação de serviços firmados entre empresas e profissionais autônomos.
O que está em jogo
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1532603), o Plenário do STF discute não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para apreciar supostas fraudes e, sobretudo, a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), historicamente, adota postura protetiva, presumindo vínculo empregatício diante de indícios de subordinação. Já o STF vem priorizando a segurança jurídica e a liberdade contratual, exigindo prova concreta de fraude. O Ministério Público do Trabalho (MPT), por sua vez, defende que a pejotização, em muitos casos, configura fraude estrutural, com sérias repercussões sociais e fiscais.
A suspensão determinada pelo STF
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o descumprimento reiterado da orientação do STF pela Justiça do Trabalho tem provocado insegurança jurídica, gerando uma multiplicação de demandas que sobrecarregam a Suprema Corte, transformando-a em instância revisora de decisões trabalhistas.
Com a suspensão nacional, ficam paralisados todos os processos em curso que tratam do tema, até que o Plenário profira decisão de mérito. Assim, o futuro julgamento terá efeito vinculante e deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Reflexões necessárias
A discussão transcende a esfera jurídica: envolve também questões de política pública, competitividade empresarial e sustentabilidade do sistema previdenciário.
De um lado, empresas clamam por flexibilidade nas formas de contratação, diante das transformações do mercado de trabalho e do avanço da economia digital. De outro, trabalhadores e órgãos de fiscalização alertam para o risco de precarização e para a perda de garantias sociais mínimas.
Conclusão
A decisão do STF sobre a pejotização terá alcance histórico. Ao mesmo tempo em que poderá consolidar a liberdade contratual e reduzir litígios, também poderá redefinir os limites da proteção trabalhista no Brasil.
Até lá, empresas e profissionais devem adotar cautela e buscar contratos transparentes, com fundamentos sólidos e observância à legislação, de modo a reduzir riscos enquanto a matéria aguarda definição final pela Suprema Corte.
*Dra. Maria Luiza de Lima Paz, advogada trabalhista do escritório Morete, Lima & Oliveira Advocacia
