A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil em instituição de direito privado, tem gerado debates técnicos e políticos. Os servidores do BC, após análise detalhada dos impactos da proposta sobre a estrutura institucional e seus direitos, rejeitaram integralmente a PEC em assembleia, posição defendida com firmeza pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL).
Conforme a entidade, a PEC 65 cria insegurança jurídica ao permitir que uma entidade de direito privado exerça atividades exclusivas de Estado, como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária. “Nenhum país democrático transfere tais atribuições ao setor privado, isso fragiliza a soberania nacional e expõe políticas públicas a interesses corporativos. A proposta desvincula o BC do arcabouço fiscal brasileiro, permitindo que ele gerencie recursos sem controle público, o que contraria princípios constitucionais de transparência e responsabilidade”, aponta Edna Velho, dirigente do SINAL no Distrito Federal.
A autonomia proposta pela PEC 65, conforme Edna explica, não é solução para resolver problemas orçamentários do BC, enfrentáveis com medidas alternativas como maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Para a dirigente, ao contrário, a PEC agrava conflitos políticos ao criar um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público. Outro risco seria a transferência do PIX para uma entidade privada, o que poderia levar à sua taxação ou controle por conglomerados financeiros, como alertado até por vozes internacionais.
“Não se engana ninguém ao tentar incluir dispositivos na PEC que simulam uma suposta “blindagem” ao PIX. Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos. Parece uma manobra jurídica, destinada a facilitar a aprovação da proposta e, ao mesmo tempo, atender aos anseios de altos comissionados por supersalários e privilégios, em detrimento do controle público e da soberania nacional. A sociedade brasileira merece transparência, não artifícios que escondem os verdadeiros riscos da PEC 65”, diz.
A PEC extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por celetistas, o que inviabiliza a autonomia técnica e a isenção para fiscalizar o sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou análises sobre os impactos de sair da administração pública.
