No início da madrugada desta quarta-feira (13), os deputados distritais deram aval à concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada, por 20 anos
A matéria consta de um projeto de lei do Executivo de 2021, o PL nº 2.260/21, que foi aprovado em dois turnos e redação final, com o voto favorável de 16 deputados, sete contrários e uma ausência.
De acordo com o texto, a concessão da gestão do Complexo da Rodoviária se dará por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. O texto afirma, também, que as condições e os prazos deverão constar de contrato de concessão.
O PL foi acatado com emendas, na forma de substitutivo, de modo a retirar do texto do Buriti a previsão de concessão da Galeria dos Estados de Brasília, bem como de assegurar preferência à permanência dos atuais permissionários ou autorizatários nos locais por eles ocupados em 28 de junho deste ano. Além disso, a CLDF alterou o projeto para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados no complexo rodoviário, a exemplo do Na Hora.
A votação foi antecedida por discussões e embates entre os parlamentares e, instantes antes da apreciação, alguns deputados da oposição pediram a retirada de pauta e argumentaram que o texto deveria passar, ainda, por duas outras comissões de mérito da Casa: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Educação, Saúde e Cultura (CESC). Submetidos à avaliação dos líderes de bancadas, os pedidos foram, contudo, rejeitados.
Minuta de contrato
Em junho último, o Governo do Distrito Federal foi autorizado pelo Tribunal de Contas do DF a dar prosseguimento ao processo de concessão. O projeto analisado pela Corte fixa o prazo de 20 anos.
A empresa vencedora da licitação, de acordo com a proposta do GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.
Conforme a proposta de minuta, a concessionária poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo rodoviário, incluindo os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A empresa também poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação do complexo e cobrar pela acostagem dos ônibus.
Taxa de acostagem
Junto à preocupação com a situação dos atuais permissionários da rodoviária (permanência e valor do aluguel) e com os preços que serão praticados após a privatização, um dos pontos que mais gerou questionamentos foi a cobrança pela acostagem dos ônibus no terminal, estimada em quase R$ 11 milhões pelo GDF. A dúvida levantada foi: quem vai pagar por isso?
O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), garantiu que serão as empresas concessionárias de transporte, mas não descartou a possibilidade de pedirem “reequilíbrio financeiro”, o que implicaria em mais repasses de recursos.
Os contrários ao projeto alertaram, então, para a possibilidade de as empresas de transporte coletivo embutirem o custo na tarifa técnica – subsídio do governo ao valor da passagem – ou para o preço dos bilhetes, pesando no bolso da população, em especial no do usuário do serviço.
A deputada Dayse Amarilio (PSB) disse estar muito preocupada com a votação: “Preocupada porque não fui respondida, e acho que o povo também não foi”. E completou: “Estamos falando de uma concessão de 20 anos, precisamos pensar numa alternativa melhor para a rodoviária”. Entretanto, ela não apresentou nenhuma alternativa para resolver de vez o caos que há décadas vive a Rodoviária.
Ainda se revezaram na tribuna os deputados Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSOL) e Chico Vigilante (PT), todos críticos à matéria. Impactos ao tombamento de Brasília como patrimônio cultural da humanidade e questionamento sobre o prazo da concessão estiveram entre os pontos levantados. Mas eles não utilizam transporte público nem são assíduos frequentadores da Rodoviária (aliás, políticos costumam ir lá somente em ano eleitoral para comer pastel e tirar foto).
O governo petista faz o que quer com o dinheiro público e não se vê parlamentares esquerdistas darem um pio a respeito. Privatizar é o melhor caminho porque governo não deve ser dono de nada. Veja como melhorou o Aeroporto de Brasília após ser privatizado, e naquela época a esquerda votou contra, e atualmente, o processo de privatização de outros 11 aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é questionado por 10 deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) no Tribunal de Contas da União (TCU). Quando se é para melhorar a vida do cidadão, a esquerda costuma vota contra com argumentos pífios.
No passado, a esquerda votou contra a instalação do Metrô no Distrito Federal. E hoje se constata que o ex-governador Joaquim Roriz estava certo. Não dá para imaginar a cidade sem o metrô.
Alguns parlamentares favoráveis à proposta reclamaram da repetição de argumentos pelos deputados contrários. “O debate foi muito importante, mas estamos ouvindo as mesmas falas. A oposição já fez a sua parte”, criticou Pastor Daniel de Castro (PP).
“Estão protelando e repetindo a mesma questão 500 vezes. Eu voto favorável porque acredito na concessão. Espero que a vida melhore para as milhares de pessoas que passam por lá todos os dias”, afirmou o deputado Thiago Manzoni (PL).
Contrários (7): Fábio Felix (PSOL), Chico Vigilante (PT), Max Maciel (PSOL), Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Paula Belmonte (Cidadania) e Ricardo Vale (PT)
Favoráveis (16): Daniel Donizet (MDB), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD), Jorge Vianna (PSD), Jaqueline Silva (MDB), Thiago Manzoni (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Joaquim Roriz Neto (PL), Iolando (MDB), Pastor Daniel de Castro (PP), Hermeto (MDB), Roosevelt Vilela (PL), Doutora Jane (MDB), Rogério Morro da Cruz (sem partido), João Cardoso (Avante) e Wellington Luiz (MDB)
Ausência justificada: Pepa (PP)
*com informações da CLDF
