Do Correio Braziliense: Como estratégia de defesa contra a intervenção federal, a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa defenderá no parecer, que entregará na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o trabalho dos deputados distritais nas investigações das denúncias de um suposto esquema de corrupção e pagamento de propina no Distrito Federal.
De acordo com o procurador-geral da Casa, Fernando Nazaré, serão anexados ao parecer documentos que comprovam a atividade parlamentar desde que foi deflagrada, em novembro do ano passado, a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Serão juntados ao parecer as atas das reuniões das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial, responsáveis pela apreciação do pedido de impeachment do governador afastado, José Roberto Arruda (sem partido).
A intenção é mostrar que os deputados estão empenhados em prosseguir com as investigações das denúncias reveladas por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais. “Caso haja a intervenção, a Câmara vai perder a isenção e a oportunidade de processar o pedido de impeachment do governador afastado”, afirmou Nazaré. Outro ponto defendido no parecer é que a linha sucessória do comando do governo está sendo respeitada.
De acordo com o procurador-geral da Câmara, o afastamento de Arruda e a renúncia do ex-vice-governador Paulo Octávio, abriram caminho para que o presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR), fosse o novo chefe do Executivo local, o que realmente ocorreu. Caso Arruda renuncie ao cargo, o parecer da Procuradoria-Geral da Câmara defende que seja desconsiderada a linha sucessória estabelecida na Lei Orgânica do Distrito Federal.
De acordo com a regra local, no último ano de mandato, na ausência do governador e do vice, o presidente da Câmara Legislativa deve assumir o cargo efetivamente até o fim. Mas o parecer seguirá o previsto na Constituição Federal. “Com a vacância do governador e do vice-governador, o governador interino, Wilson Lima, terá que convocar eleições indiretas em 30 dias”, adiantou Nazaré.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) protocolou ontem no STF petição contra a intervenção federal. Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, o objetivo é zelar pelo ordenamento jurídico na capital da República. “Vamos demonstrar todas as razões para que não haja a intervenção”, disse.
Em uma sessão extraordinária, na última quarta-feira, a OAB-DF decidiu posicionar-se contra a intervenção, proposta pela Procuradoria-Geral da República.
