A rejeição na semana passada pela Câmara dos Deputados do pedido de urgência do projeto de lei das fake News foi garantida por uma margem de oito votos, exatamente o tamanho da bancada do partido Novo. Os deputados do NOVO fecharam questão e votaram contra a urgência por considerarem que o PL coloca em xeque a liberdade de expressão e afeta nichos de mercado. O projeto propõe regulações sobre aplicativos e plataformas mantidas pelas big techs. Na votação do texto, 249 deputados votaram pela urgência, quando eram necessários 257 para aprovar o requerimento.
Para o NOVO, o PL tem os seguintes pontos negativos:
(i) Criação do crime fake news. Pune-se em contexto em que se pretende estimular a liberdade de expressão, além de ser o tipo impreciso e aberto;
(ii) Prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos sem especificar o que sejam e, sem diferenciação de plataformas, inclui também os buscadores, o que não parece razoável dada a natureza do serviço.
(iii) Previsão de plataformas como veículos de comunicação social. As plataformas passam a ser consideradas meios de comunicação social, em outras palavras, se equiparam a jornais. Assim, para que não sejam responsabilizadas por conteúdo de terceiros, deverão ter atuação mais ativa na editoração dos conteúdos publicados pelos usuários;
(iv) Perfilhamento – identificação do público-alvo. A obrigação de informar os critérios que fizeram com que o usuário acesse determinados conteúdos e anúncios podem revelar o segredo de negócio para os concorrentes.
