por Juliana Sebusiani
Pouca gente sabe sobre a importância do Ordenador de Despesa para o Sistema de Fiscalização Orçamentária e Financeira. A figura do Ordenador de Despesa foi prevista pela primeira vez na Constituição Federal de 1967. Ao implementar o Sistema de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a Carta Magna regulamentou os controles interno e externo. Com isso, auditorias e o julgamento das contas dos administradores públicos passaram a ser realizados por meio de outro instrumento criado pela Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1964: o Processo de Tomada de Contas.
“Foi o Decreto-lei nº 200/1967 que estruturou legalmente a tomada de contas, estabelecendo que o Ordenador de Despesa está sujeito a esse procedimento efetuado pelo órgão de contabilidade e verificado pelo órgão de auditoria interna, e que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento”, explica Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, advogado especialista em Direito Público.
Segundo Jacoby, o Decreto-lei definiu o Ordenador de Despesa como toda e qualquer autoridade de cujos atos resultam emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou de verbas pela qual esta responda. “Desta forma, este agente público é responsável pela gestão financeira e de bens públicos. Seus atos resultam no dever de prestar contas em processo de Tomada de Contas.”, conclui.
O fato é que, os gestores devem estar preparados para administrar o dinheiro público. Essa importante missão, que tem como uma das principais funções “equilibrar contas”, deverá ser debatida no Seminário Nacional “O Ordenador de Despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal” promovido pela Consultoria Empresarial ELO, nos dias 25 a 27 de fevereiro, em Brasília.
A gestão adequada da despesa pública envolve não só a obediência à Legislação fiscal e financeira, mas requer, acima de tudo, a aplicação de instrumentos eficazes que possam atestar a aplicabilidade dos princípios da economicidade e da probidade administrativa.
O Seminário
O Seminário Nacional deverá promover a atualização dos profissionais da área financeira pública, oferecer subsídios de trabalho para o Ordenador de Despesa e destacar temas relacionados ao planejamento orçamentário, reservas de recursos, monitoramento, avaliação e controle dos gastos públicos.
O evento, que ocorrerá no Centro de Convenções da ELO Consultoria situado na SCN, Qd. 2, Bl. A, 1º andar – Ed. Corporate Financial Center – Brasília/DF, contará com palestras dos especialistas em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes, e do Ministro do Tribunal de Contas da União André Luís de Carvalho. (Telefone: 3366-1206)
Assessoria de Imprensa do Professor Jacoby Fernades
