Mais agilidade nos processos
O Tribunal já está analisando as justificativas do governo e as contratações feitas nestes períodos, já que, com o estado de emergência, o governo fica liberado de fazer licitação para compra de bens e contratação de serviços.
O Tribunal de Contas do DF (TCDF) está de olho nas contratações feitas pelo Governo do DF, em situação de emergência… Somente neste ano, o governador Rodrigo Rollemberg já decretou emergência em três áreas: saúde, limpeza urbana e ambiental. “O governo, ao dizer que determinada área está em estado de emergência, tem de provar o porquê”, explica o presidente do TCDF, Renato Rainha.
O Tribunal já está analisando as justificativas do governo e as contratações feitas nestes períodos, já que, com o estado de emergência, o governo fica liberado de fazer licitação para compra de bens e contratação de serviços. “A Constituição estabelece que todo ato administrativo tem de ser motivado, fundamentado. O Tribunal faz o controle disso, na motivação do ato”, observa Rainha.
Diante da motivação dada pelo governo, o Tribunal compara com a situação real, conforme o presidente do TCDF. “A partir daí, se a fundamentação casar com o real, existe a situação emergencial. Se, por acaso, não, aí a situação de emergência é ficta, é fabricada. E aí há uma ilegalidade grave”, conta.
“Início de governo”
O processo de fiscalização está em curso, de acordo com Rainha. “Quando você decreta a situação emergencial, você passa a ter algumas facilidades, para combater a situação grave. Entre elas, a dispensa de licitação”, argumenta, para garantir que o Tribunal está de olho nisso.
Um fato deve ser levado em consideração, diz Rainha: “É início de governo”. E o Tribunal avalia também se a gestão anterior deveria ter adotado alguma postura para resolvera os problemas. Isso, diz ele, será avaliado quando do julgamento das contas do ex-governador Agnelo Queiroz: no dia 9 de agosto.
Mais agilidade nos processos
No Serviço de Limpeza Urbana (SLU), o estado de emergência deu agilidade aos processos, segundo a diretora Kátia Campos. “A partir do decreto, estamos tendo prioridade no atendimento com outros órgãos públicos, para atendimento das demandas”, explica.
Um contrato emergencial já está sendo providenciado pelo órgão, para garantir a coleta de lixo no lote II (regiões do Park Way, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Gama, Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas e Riacho Fundo I e II), com o fim do contrato. “Abrimos um processo licitatório, houve impugnação e nós fizemos o processo por emergência”, reconhece a diretora. “Temos seis meses para agilizar a contratação convencional”, explica, lembrando que o decreto, assinado pelo governador em junho, tem validade de 180 dias.
Na Saúde, o principal resultado do decreto, conforme a assessoria de imprensa, foi o estabelecimento de um termo de cooperação com o Ministério da Saúde, para sanar os gargalos encontrados pela atual gestão. Os contratos, diz a pasta, seguiram os trâmites normais e não foram afetados.
Versão oficial
O último decreto de situação de emergência desta gestão foi na área ambiental, para prevenção de incêndios florestais. Todos os anos, com a chegada da seca no DF, decretos deste tipo são publicados. Segundo o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que é responsável pela área, “a contratação de brigadistas atende ao disposto na Lei nº 4.266 de 2008, uma vez que esses profissionais atuam em um período determinado e bastante específico, que corresponde aos meses de seca no DF”. Para isso, segundo o órgão informou em nota, “é indispensável a decretação do estado de emergência ambiental por parte do governador, como aconteceu no último dia 16 de junho”.
Fonte: Por Millena Lopes /Jornal de Brasília
