Com o voto do ministro Lewandowski, placar é de 4 a 1 contra Roriz. Depois de 4 votos, o relator Ayres Britto diz que a aprovação da Lei, mesmo com a alteração no texto, não foi inconstitucional. Agora o ministro Gilmar Mendes profere seu voto.
Com o voto do ministro Lewandowski, placar é de 4 a 1 contra Roriz. Depois de 4 votos, o relator Ayres Britto diz que a aprovação da Lei, mesmo com a alteração no texto, não foi inconstitucional. Agora o ministro Gilmar Mendes profere seu voto.
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