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O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) aprovou em assembleia, realizada em setembro, uma série de ações de mobilização objetivando o cumprimento integral da Portaria MF 727/2023. Já ocorreram diversos atos públicos em diferentes estados brasileiros e, nesta terça-feira (14), é a vez de Brasília. Os Auditores-Fiscais, reunidos no maior evento da categoria, o Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Conaf) 2023, irão realizar um ato público em frente ao Ministério da Fazenda, das 10h30 às 12h30.
A categoria chama a atenção para o baixo orçamento reservado para a Receita Federal no próximo ano. Vale destacar também que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) prevê a aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) em desconformidade com a Portaria 727/2023, assinada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
O Fundaf, criado há mais de 40 anos, é usado para garantir a manutenção dos mecanismos arrecadatórios que viabilizam o orçamento público. A edição da portaria representou um passo importante no sentido de firmar um compromisso do governo federal com a reconstrução da Receita Federal.
No entanto, a proposta orçamentária enviada pelo Ministério do Planejamento para análise e discussão no Congresso Nacional suscita uma preocupação do Sindifisco Nacional no sentido de que a Portaria MF 727/2023 poderá se tornar “letra morta” e perpetuar os graves problemas de desaparelhamento da administração tributária brasileira. |
