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    Senador Lasier Martins apresenta PEC que impede decisões monocráticas de ministros do STF

    “À quem cabe fiscalizar e punir ministros do STF? Hoje o controle cabe apenas ao Senado, mas nunca aconteceu, apesar de sobrarem motivos. Não há democracia com poder livre de controle. Por isso apresentei hoje uma PEC que torna o CNJ outra instância de controle externo do Supremo. Em outra PEC, também protocolada hoje, propus que ministro do STF não mais suspenda monocraticamente decisões dos demais poderes. Essa decisão só poderá ser colegiada, e deverá ser tomada em até 4 meses. Já iniciei a coleta das assinaturas necessárias para que elas tramitem.”

     

    Senador Lasier Martins (Podemos-RS)

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