Governador eleito Rodrigo Rollemberg afirma que projeto de lei enviado pelo governador Agnelo Queiroz para captar R$ 2 bilhões em recursos fere a Lei de Responsabilidade Fiscal
CAROL GUITTON LEAL
Jornal da Comunidade
Para Rollemberg, “todas as informações que chegaram até agora é de que este projeto flagrantemente ilegal
nciada, no inicio da semana, a votação para a criação do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), que permitiria a captação de até R$ 2 bilhões para o pagamento de servidores e fornecedores ainda em 2014, as dúvidas sobre os benefícios e prejuízos que seriam viabilizados são recorrentes. Na quinta‑feira (20), durante entrevista, o governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, classificou como “flagrantemente ilegal” o projeto de lei que prevê a venda de títulos da dívida ativa do DF para captação imediata de recursos.
“Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que este projeto é flagrantemente ilegal. Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque é uma operação de crédito. Portanto, não poderia ser feito nos últimos meses de governo. Isso demonstra o desequilíbrio financeiro do DF”, afirmou Rollemberg.
O artigo 42 da LRF determina que o governante só pode contrair despesas nos últimos oito meses de mandato se conseguir quitar o pagamento ainda dentro do mandato, ou se deixar dinheiro em caixa para o pagamento na gestão seguinte. Já o artigo 38 proíbe operações de crédito por “antecipação de receita orçamentária” no último ano do mandato.
Segundo o consultor jurídico do Palácio do Buriti, Paulo Guimarães, a venda de títulos não é uma operação de crédito e, por isso, não infringe a LRF. “Não há prejuízo para o patrimônio do governo. Nós estudamos bastante, tudo isso tem previsão legal. O lançamento dos títulos e o pagamento dos juros vão estar previstos no orçamento, assim como os demais fundos”, afirma.
O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14 bilhões em dívidas a receber – a chamada “dívida ativa”. Deste total, cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.
GDF pediu urgência
O projeto foi enviado pelo governador Agnelo na terça‑feira (18) à Câmara Legislativa em regime de urgência. Como não deu quorum no plenário do Legislativo, na quinta‑feira (20), o projeto deve ser apreciado a partir de terça‑feira. Segundo a proposta, os recursos obtidos com a transação podem ser utilizados para “cobertura de eventual déficit orçamentário das despesas de pessoal e encargos sociais e de manutenção e funcionamento das unidades orçamentárias”.
O texto foi elaborado pela Consultoria Legislativa do Palácio do Buriti e pelas secretarias de Planejamento e de Fazenda. Com a lei aprovada, o GDF ainda precisa regulamentar o texto e contratar, por licitação, uma instituição financeira para gerenciar a venda de títulos. Para que os recursos sejam utilizados ainda este ano, todo o processo precisa ser concluído em um mês, segundo estimativa do próprio governo. O dinheiro obtido com a venda dos títulos passa a integrar um Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), criado pela lei.
Os pagamentos da dívida ativa serão depositados no mesmo fundo em uma conta separada, que será utilizada para pagar o resgate futuro dos títulos. A dívida ativa do Distrito Federal – ou seja, os recursos em atraso que devem ser pagos ao governo local – é estimada em R$ 15 bilhões, mas os R$ 2 bilhões a serem lançados no mercado de títulos têm “maior liquidez”, isto é, maior probabilidade de pagamento. O projeto de lei não fixa valores, e permite que mais títulos sejam lançados no futuro.
De olho nos juros ‑ Os títulos funcionariam de modo semelhante aos da dívida pública federal. O investidor compra os papéis e faz o pagamento imediato, na expectativa de receber o mesmo valor com juros daqui a algum tempo. A venda permite que o governo faça uma captação rápida do dinheiro, e vá comprando novamente os títulos no ritmo em que as dívidas forem sendo quitadas.
Os títulos devem ter juros de 1% ao mês. No total, os R$ 2 bilhões lançados no mercado financeiro podem custar cerca de R$ 240 milhões por ano aos cofres públicos, até que o governo decida comprar novamente as cartas e pagar os investidores.
Fonte: Jornal da Comunidade
