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    PROMOTOR SERÁ NOMEADO PARA AJUIZAR AÇÕES CONTRA CONTRATOS DE COLETA DE LIXO

    Do Correio Braziliense: Promotor será nomeado para ajuizar ações contra contratos de coleta de lixo

     

    Ana Maria Campos

    O conselheiro Almino Afonso, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), restabeleceu os efeitos da liminar que determina a designação de um promotor de Justiça para ajuizar ações contra os responsáveis pelas prorrogações de contratos emergenciais de coleta de lixo entre 2007 e 2009. Pela decisão, a procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Amorim Carvalhido, deve nomear hoje o promotor Guilherme Fernandes, que atua na área de Defesa do Consumidor, para protocolar ações de improbidade administrativa contra a ex-diretora-geral do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) Maria de Fátima Có, outros servidores do órgão e empresários do setor. O prazo de 24 horas para cumprimento da determinação começou a contar ontem, segundo informações do CNMP.

    A procuradora-geral estava fora de Brasília ontem e não sabia da decisão. De acordo com o CNMP, Almino Afonso rejeitou na última terça-feira um recurso feito por Eunice Carvalhido. O assunto desperta enorme controvérsia no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) desde que as procuradoras de Justiça Ruth Kicis e Suzana Toledo, que integram a Câmara Revisora do Patrimônio Público, foram ao CNMP pedir uma interferência na designação do promotor responsável pelo inquérito do lixo. Houve muitas manifestações na rede interna de comunicação do MPDFT, principalmente relacionadas a uma suposta ofensa à liberdade funcional de que um promotor dispõe para propor uma ação baseada em suas convicções.

    Leia a matéria completa na versão impressa do Correio Braziliense

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    Deve ler

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