Segundo a entidade, apesar de bem-intencionada, a iniciativa traz consequências negativas para a população, representando uma ameaça à liberdade de expressão e confrontando o Marco Civil da Internet, além de outros fatores
São Paulo, junho de 2020 -Nesta terça-feira (2), o Senado votará no projeto de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2.630 de 2020), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE). Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), apesar de ser uma medidabem-intencionada e tentar endereçar preocupações legítimas da sociedade, como o combate às fake news, o projeto desconsidera os efeitos negativos para a população e aos provedores de aplicação, ameaçando o direito fundamental à liberdade de expressão, modificando o entendimento sobre o regime de responsabilidades na Internet construído pelo Marco Civil da Internet, e impactando negativamente a privacidade e segurança dos brasileiros, assim como criando barreiras à liberdade econômica e à inovação.
“Os riscos e vícios legais do Projeto de Lei se agravam pela ausência de um debate amplo e democrático, com a participação de agentes econômicos, poder público, sociedade civil e academia, assim como pelo contexto excepcional da pandemia do Covid-19, no qual o Congresso Nacional opera à distância, sem que, por exemplo, o projeto passe por comissões para análise de sua viabilidade técnica, constitucional, econômica e fiscal”, afirma Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e sócio do Almeida Advogados.
Outra questão apontada por Palhares, é que o PL traz mais problemas do que soluções. “O projeto transfere às plataformas de aplicação atribuições estranhas à sua atuação relativas ao controle e monitoramento de práticas e condutas de usuários na Internet, prevendo, por exemplo, bloqueio/exclusãode ‘contas inautênticas’, de ‘disseminadores artificiais’ ou de ‘redes de disseminação artificial’, o que pode incentivar uma espécie de censura privada”.
A camara-e.net tem papel fundamental para a formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, para o aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias ao desenvolvimento de nosso país. “Apesar da relevância do tema e da necessidade de se tomar medidas para combater a disseminação de notícias falsas, não podemos compactuar com iniciativas que trazem prejuízos à sociedade e à economia digital brasileira”, finaliza Palhares.
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