Nesta quarta-feira (21/11), foi protocolado na Câmara Legislativa do DF um projeto de lei que poderá se transformar em um novo marco para a gestão pública local. De autoria da Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social da CLDF (CEGTCS), a proposta assinada pelos 24 deputados visa estabelecer critérios de fiscalização das ações do Executivo e ainda obriga a apresentação do plano de gestão dos órgãos do GDF.
A partir da aprovação do projeto quem ocupar cargo público terá o prazo de 90 dias após sua posse para apresentar um plano de gestão à CLDF. Atualmente, as indicações são meramente políticas e sem a preocupação com a gestão pública.
O projeto de lei também exige que trimestral e anualmente os órgãos e entidades do governo do Distrito Federal apresentem resultados, por meio do Caderno de Responsabilidade Ativa, baseado em indicadores e metas que apontem para a diminuição das desigualdades sociais e para uma cidade sustentável.
O Caderno de Responsabilidade Ativa, de forma padronizada, será disponibilizado no sítio da Câmara Legislativa para o preenchimento pelos órgãos e entidades que deverá abordar itens como: desdobramentos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; avaliação dos serviços prestados, destacando os recursos aplicados, os avanços e as carências; os objetivos, as iniciativas, as metas e os indicadores de desempenho, com suas respectivas fontes de dados e responsáveis pela aferição; e avaliação dos serviços prestados, destacando os recursos aplicados, os avanços e as carências; os objetivos, as iniciativas, as metas e os indicadores de desempenho.
Segundo o presidente da Comissão, o deputado Joe Valle (PSB), o objetivo da proposta é o cumprimento de resultados, e a transparência das informações públicas a respeito do desempenho de programas, projetos, planos, e, ainda, permitirá o acompanhamento da aplicação do orçamento, servindo de fundamento para avaliação dos resultados da gestão.
A matéria ainda estabelece que as conclusões da Câmara Legislativa referentes aos cadernos, poderão serencaminhadas ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas e ao órgão de governo encarregado da correição e controle, para promoção de responsabilidade civil, criminal, administrativa e tributária.
Na avaliação do presidente, o controle externo parlamentar tem se concentrado, em grande parte, na formação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) ou na análise e na aprovação das contas do Poder Executivo, instrumentos, portanto, de caráter repressivo. Para o deputado, as ações de ordem preventiva ou concomitante, por sua vez, estão fortemente concentradas na aprovação de requerimentos de informações e na convocação de autoridades ou, ainda, na sabatina de autoridades indicadas para cargos no Executivo.
Segundo Joe Valle, por meio do projeto de lei será possível fortalecer os mecanismos de planejamento, aprimoramento e controle da gestão pública, de controle preventivo e concomitante, evitando desvios e aperfeiçoando a prestação de serviços públicos. “Ao fiscalizar, a Câmara contribuirá para o combate a corrupção e ineficácia na gestão pública”, afirma Joe Valle.
O projeto deverá ainda passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (COF), Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Casa. Se aprovado, a proposta seguirá para a sanção do governador.
Contato: Suzane Durães
Gabinete do deputado Joe Valle – 3348-8132
