Mais acesso à informação para o cidadão do Distrito Federal. Foi votado e aprovado em primeiro e segundo turno na sessão ordinária de hoje (11), o projeto de Lei Nº.850/12 de autoria do deputado Chico Vigilante, que dispõe sobre a divulgação do direito do acesso à informação no Distrito Federal. A medida visa uma ampla divulgação, perante o cidadão, que ele tem direito ao acesso à informação em todo o setor público. O projeto do deputado é regulamentado pela Lei Nº.12.527/12.
O projeto de lei determina que todos os órgãos públicos do Distrito Federal devem ter afixadas nas repartições de acesso ao público, em local de fácil visualização, placas com os seguintes dizeres: “CIDADÃO, O ACESSO À INFORMAÇÃO É UM DIREITO SEU”.
A implementação da Lei No. 12.527/11 consolida o processo de democratização no Brasil potencializado o exercício da cidadania. E o projeto de autoria do deputado Chico Vigilante visa tornar esse direito claro ao cidadão. Para ele, informação é poder, e a Lei de Acesso à Informação confere esse poder ao povo, o seu legítimo dono numa democracia.
Chico explica ainda que a lei representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. “O desafio é assegurar a implementação dessa lei por todos os entes governamentais das diferentes esferas de poder: federal, estadual, distrital e municipal, e o meu projeto de lei, que eu tenho certeza será sancionado pelo governador do Distrito Federal, caminha no sentido de garantir, de propagar ao cidadão do DF este direito que é dele”, afirma Vigilante.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral e coletivo, salvo aqueles cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Somente os municípios com população inferior a 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória.
Uma vez aprovado pelo conjunto de deputados da Câmara Legislativa, o projeto de lei do deputado Chico Vigilante segue agora para a sanção do governador do DF Agnelo Queiroz.
