O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, fará amanhã (5), às 10h, uma visita à presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Anilcéia Machado, para tratar, principalmente, do impacto relativo aos gastos com pessoal do Poder Legislativo local no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desde julho do ano passado, por força de uma liminar obtida pelo Sindicato dos servidores do Poder Legislativo (Sindical), a Câmara Legislativa não pode contratar servidores comissionados por ter extrapolado o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei.
De acordo com a LRF, os gastos com pessoal do Poder Legislativo (composto pela CLDF e TCDF) estão limitados a 3% da receita corrente líquida do DF. Os gastos da Câmara Legislativa estão fixados em 1,70% da receita corrente líquida e os do TCDF em 1,30%.
Para o presidente da Câmara, esses percentuais de gastos dos dois órgãos podem ser revistos sem qualquer prejuízo para o Poder Legislativo. Ele lembra que se a CLDF e o TCDF chegarem, juntos, a 2,83%, estarão dentro do limite imposto pela LRF. Segundo dados apresentados, ontem (3), pelo deputado Patrício, o Tribunal gasta atualmente 1,14% do total previsto para o órgão e a Câmara deverá chegar a 1,62%. Dessa forma, as despesas com pessoal dos dois órgãos, somadas, estariam dentro do limite imposto pela lei.
