Inconformado com nomeações envolvendo pessoas enroladas em escândalos passados, o deputado distrital Olair Francisco (PTdoB) apresentará na Câmara Legislativa, proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a aplicação da Lei da Ficha Limpa no GDF. Excelente iniciativa para coibir o abuso de gente que já passou pelo governo e não deixou saudades. Confira:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica – (Ficha Limpa)
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação federal da ficha limpa.
A proposta de emenda à Lei Orgânica ora apresentada, compatível com a competência legislativa desta Unidade da Federação, determina a aplicação dos mesmos princípios éticos quando da escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas do governo do Distrito Federal. O respeito à ética e à probidade não pode ser considerado atributos de um único Poder, o Legislativo, mas deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público. Assim, as alterações propostas na Lei Orgânica Distrital têm como objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal, tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade.
Essa proposta de emenda aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretario de Estado, Secretário Adjunto, de Subsecretário de Estado, Administradores Regionais e de outras autoridades que detenham, nos termos da lei, “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário de Estado, ao de Secretário Adjunto ou ao de Subsecretário de Estado”.
Deputado Distrital Olair Francisco.
Autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica – (FICHA LIMPA)
