O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Alberto Fraga (PL-DF), informou nesta sexta-feira (22) que pretende apresentar um requerimento de audiência pública para debater com juristas e delegados as condutas da Polícia Federal (PF).
NOTA PÚBLICA
Comunico que, ante os últimos e graves acontecimentos no país acerca do instituto da colaboração premiada, o qual vem sendo questionado judicialmente, inclusive com constantes anulações de operações policiais e decisões judiciais decorrentes de denúncias da forma de condução de investigações, oitivas e interrogatórios, apresentarei à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados *requerimento de audiência pública* para ouvir, a convite, juristas e outros especialistas, inclusive delegados da Polícia Federal participantes desses procedimentos, sobre como ocorre na prática esses acordos e, se for o caso, propor o aperfeiçoamento do instituto.
O artigo 4º da Lei 12.850/2013, caput, informa que ‘’O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (…)”. Ou seja, a *colaboração deve ser efetiva, mas voluntária*, sem ameaças, sem violência psicológica, para isso existem técnicas de interrogatório adequadas ao Estado Democrático de Direito que vivemos. Com efeito, a colaboração premiada não pode ser banalizada a ponto de perder sua efetividade, tampouco desvirtuada para atender interesses alheios ao processo judicial.
Nesse contexto, e a título de exemplo, há que ser esclarecido, de *forma cabal e rápida*, junto aos delegados de polícia responsáveis, o que de fato ocorreu na condução do acordo de delação premiada do Tenente Coronel Mauro Cid, pois o país não pode conviver diariamente com mais notícias, especialmente vazamentos indevidos e selecionados, com detalhes de procedimentos da Polícia Federal e do STF. Ao invés de estarmos discutindo políticas para o presente e o futuro do Brasil estamos parados em inquéritos que nunca se encerram e idas e vindas de prisões que *tornam impossível a união nacional*.
Brasília, 22 de março de 2024.
*DEPUTADO FEDERAL ALBERTO FRAGA*
*Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública*
