Câmara lança novas medidas para conter gastos com pessoal
Seguindo a determinação de conter gastos com pessoal para se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Câmara Legislativa baixou novas medidas, publicadas no Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta quinta-feira (6). O Ato da Mesa Diretora nº 03/2011 suspende temporariamente a progressão por tempo de serviço e por mérito e a progressão funcional, previstas na legislação que trata do plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Casa (art. 23 e parágrafo único do art. 31, da lei distrital 4342/2009). O ato cancela, ainda, o pagamento da Gratificação de Permanência (GPE) aos servidores da CLDF cedidos a outros órgãos.
O Ato da Mesa Diretora nº 28/2011, também publicado no DCL, exonera outros 185 servidores comissionados. Somando-se às demais exonerações que ocorreram essa semana, o número chega a 477. Para o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, as medidas adotadas neste início de legislatura são fundamentais para o ajuste dos gastos do Poder Legislativo e para dar condições de trabalho aos 14 gabinetes dos novos distritais eleitos. Eles estão impossibilitados de nomear servidores comissionados, até que a CLDF se ajuste aos limites de gastos com pessoal impostos pela LRF.
“Sabemos que não estamos além do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para facilitar a volta à normalidade das contratações, fundamental para o início da nova legislatura, estamos adotando medidas que demonstrem ao Judiciário que o momento e a disposição são no sentido de reduzir os gastos da Casa ao máximo”, explicou Patrício.
O presidente da Câmara Legislativa e membros da Mesa Diretora da Casa, acompanhados da presidente do TCDF, Anilcéia Machado, visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Otávio Augusto Barbosa, na próxima segunda-feira (10), às 15h. De acordo com o deputado Patrício, durante o encontro a direção da Câmara pretende demonstrar com dados concretos que os gastos com pessoal do Poder Legislativo local estão dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O deputado acredita ser possível reverter a decisão liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) que, desde agosto do ano passado, proíbe a nomeação de servidores comissionados, por entender que a Casa extrapolou o limite de gastos com pessoal. Ele informou também que a reunião entre os 24 parlamentares agendada para ontem foi transferida para o dia 20 de janeiro, às 9h, na Câmara Legislativa.
Fonte: CLDF/Foto: Fábio Rivas
