Chico Vigilante (C), Paulo Tadeu (E) e Wasny de Roure: GDF e Câmara unidos para elaborar lei (Foto: V. Figueirêdo/CLDF)
O Governo do Distrito Federal quer criar uma “comissão técnica” junto com a Câmara Legislativa para elaborar uma nova lei para disciplinar o funcionamento do comércio e a emissão de alvarás. O anúncio foi feito nesta tarde pelo secretário de governo, Paulo Tadeu, na comissão geral realizada pela Câmara Legislativa para discutir esse problema que afeta os empresários da cidade. O evento é de iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT), com apoio de outros distritais da bancada petista.
“Se não conseguirmos uma vitória no Tribunal de Justiça sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Câmara Legislativa, que criou a licença de funcionamento, vamos fazer um pacto decisivo, que envolva também o Ministério Público e o Judiciário”, defendeu o secretário, ao ressaltar que o governador Agnelo tem a preocupação de acabar com a “insegurança jurídica” que abala o setor produtivo no DF.
Paulo Tadeu disse que Agnelo Queiroz está decidido em atrair novas empresas ao DF e, para isso, defendeu uma solução para a questão dos alvarás. Ele lamentou, contudo, que pelos cálculos do governo cerca de 40 mil empresas foram fechadas no DF nos últimos anos.
O presidente da Câmara Legislativa em exercício, Dr. Michel (PSL) manifestou apoio à proposta de parceria entre o GDF e o legislativo. “Mas é preciso que a solução que saia daqui seja para resolver mesmo a questão”, alertou, aplaudido por dezenas de empresários que lotaram o auditório nesta tarde.
O representante da Federação do Comércio do DF (Fecomércio), José Ornellas, criticou também as dificuldades enfrentadas pelos comerciantes para a obtenção dos alvarás. “É necessário que a nova legislação ataque as causas do problema, como a revisão da lei do uso do solo e do PDOT”, pregou.
A presidente da Associação Comercial do DF, Daniele Moreira, fez um relato dos vários problemas enfrentados pelos empresários do DF em virtude da falta de uma legislação que garanta a emissão de alvarás definitivos. “Para muitos de nós a situação é desesperadora”, reclamou ao enfatizar que geralmente eles são tratados pelo poder público “como bandidos”.
Na parte final da audiência, muitos pequenos empresários se revezaram na tribuna para cobrar do governo uma solução para saírem da ilegalidade”. Entre eles, muitos donos de trailers e quiosques criticaram a ação repressiva da Agência de Fiscalização (Agefis), no cumprimento das ações movidas pelo Ministério Público.
Fonte: CLDF
