Agência Brasil
O governo do Distrito Federal abriu consulta pública para o projeto de Lei que cria o Conselho de Comunicação do Distrito Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial no último dia 14 de dezembro. O texto ficará disponível para receber sugestões até o dia 17 de janeiro de 2013.
De acordo com a proposta apresentada, o Conselho de Comunicação será o “órgão de assessoramento do Executivo distrital na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social”. Ele será formado por por 27 membros, representantes do Poder Público, de instituições da sociedade civil e movimentos sociais, de instituições de ensino e pesquisa da área de comunicação social e por representantes de empresas de comunicação.
A criação do conselho está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (Capítulo 5º, Artigo 261). Entre os objetivos do conselho estão: assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social, com base nos princípios da democracia e da comunicação como direito fundamental; e incentivar a diversidade e a pluralidade da comunicação social no DF.
Pelo projeto, o conselho também poderá receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre violações de direitos humanos nos veículos de comunicação, além de sugerir propostas para o fortalecimento dos órgãos públicos de radiodifusão e convocar, a cada dois anos, a Conferência de Comunicação Social do Distrito Federal.
A proposta de criação do conselho foi apresentada na abertura do 1º Seminário de Comunicação Pública do DF, que ocorreu em agosto. As sugestões podem ser feitas no site. Também podem ser enviadas através do e-mail: conselhocomunicacaodf@df.gov.br, ou por escrito, para a Subsecretaria de Articulação Social e Novas Mídias, até o dia 17 de janeiro de 2013, no endereço: Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 9º andar, Ala Leste, sala 900, Brasília – DF.
