MCCE repudia aprovação do PLP 192/2023 e alerta para o grave retrocesso na Lei da Ficha Limpa
Nota Pública
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade da sociedade civil responsável pela mobilização nacional que resultou na aprovação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e da Lei no 9840/1999, vem a público manifestar veementemente seu repúdio à aprovação, pelo Senado Federal, em 2 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar no 192/2023, em turno único e em sessão semipresencial.
O referido projeto, de iniciativa da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), promove alterações substanciais na Lei da Ficha Limpa, desfigurando seus propósitos constitucionais de defesa da moralidade administrativa e da probidade no exercício de mandatos eletivos.
A proposição legislativa estabelece um único prazo de inelegibilidade de oito anos, contado a partir da perda do mandato, da eleição em que ocorreu o ilícito, da renúncia ou da condenação em segunda instância, além de impor um teto máximo de 12 anos, ainda que o agente político acumule múltiplas condenações. Tal modificação reduz de forma significativa o alcance das inelegibilidades previstas, abrindo espaço para o retorno prematuro à vida pública de agentes condenados por crimes de corrupção, abuso de poder político e econômico, e outros ilícitos de elevada gravidade.
A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa popular de mais de 1,6 milhão de brasileiras e brasileiros, consolidou-se como um marco jurídico e democrático de combate à impunidade. Qualquer tentativa de flexibilizá-la representa não apenas um retrocesso legislativo, mas também um grave atentado à democracia, à cidadania e à integridade do processo eleitoral.
É de conhecimento público que o PLP 192/2023 havia sido retirado de pauta em março do corrente ano, após pressão social, mas foi surpreendentemente reinserido na ordem do dia e aprovado em contexto de menor visibilidade política, em evidente desrespeito ao amplo debate que matéria dessa envergadura exige.
Diante da aprovação no Senado, o projeto seguirá para a sanção presidencial. O MCCE conclama a sociedade civil, as instituições democráticas e os representantes comprometidos com a ética pública a se manterem vigilantes e mobilizados contra este grave retrocesso, que compromete uma das maiores conquistas populares da história política recente do Brasil.
O MCCE reafirma seu compromisso de defesa intransigente da Lei da Ficha Limpa, da Lei no 9.840/1999, da democracia e da moralidade pública, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
26o Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos) 15o Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
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