Decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal proíbe a nomeação de novos assessores comissionados nas empresas CEB, CAESB e TERRACAP. Motivo? Os cargos comissionados foram criados sem lei específica, ou seja: o Executivo não mandou nenhum projeto para a Câmara Legislativa sobre o assunto. Os cargos foram criados por decisão interna das respectivas empresas nos últimos anos.
Se o governador quiser demitir qualquer assessor hoje, não pode contratar outro, sob pena de multa de até R$ 100 mil por dia! Pode sim, requisitar servidores concursados. Para substituir os atuais assessores, será necessário que o governador eleito Rodrigo Rollemberg faça um projeto de Lei e o encaminhe ao legislativo local. Mas como as relações de Rollemberg com os futuros distritais estão pra lá de desgastadas…
Fonte: Donny Silva
