A deputada distrital Celina Leão (PMN) protocola nesta sexta-feira (14), às 17h, na sede da OAB-DF, ofício solicitando a ação do órgão junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) que, segundo a parlamentar, teria “exorbitado suas competências” com a criação e extinção de 10 secretarias no Executivo, desrespeitando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Ontem ela foi recebida pelo vice-presidente da instituição, Emens Pereira, para tratar do assunto. Outro ofício será protocolado ainda hoje, às 18h, na sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), pedindo a fiscalização da entidade.
Celina ressalta que não é contrária à criação das novas secretarias, contudo, não vê com bons olhos a ação do governo em ignorar a legislação e usurpar o poder da Câmara Legislativa. “Sou a primeira a votar a favor da criação destes órgãos, mas o Legislativo não pode ser ignorado neste processo e deve ser respeitado, valorizado”, enfatiza a parlamentar.
A Lei Orgânica do DF é clara quando diz, em seu artigo 58, que cabe ao Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a criação de atribuições de secretarias de governo e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta. “Isso deveria ter sido feito por meio de um Projeto de Lei do Executivo para a Câmara Legislativa para que os deputados distritais votassem, e não por meio de um decreto do governador”, explica a parlamentar.
O decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que promove uma reforma na estrutura do governo foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. O documento assinado pelo governador Agnelo fere não apenas a Lei Orgânica do DF, mas a Constituição Federal, que em seu artigo 84 restringe os poderes do Executivo para a criação de órgãos. No último dia 10, um novo decreto – Nº 32.720, de 7 de janeiro de 2011 – foi publicado, ressaltando que as mudanças estariam dentro da legislação, cumprindo o que determina a Lei 2.299/99. A Justiça, porém, já entendeu em alguns casos, que esta lei não confere poderes ao Executivo para fazer tais alterações.
Celina lembra ainda que a Lei 2.299 é considerada uma “lei menor” e, portanto, não poderia ferir a Lei Orgânica do DF, tampouco a Constituição Federal. “O próprio ex-presidente do PT-DF, hoje deputado Chico Vigilante, já questionou essa lei quando o ex-governador José Roberto Arruda fez mudanças no início de seu governo com base nesta legislação”, destaca a deputada.
A distrital já protocolou ontem (13) na Câmara Legislativa, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para que seja sustado o decreto do governador. O documento foi assinado pelos deputados distritais Eliana Pedrosa (DEM) e Olair Francisco (PTdoB). “Se Agnelo quer criar secretarias, ele deve encaminhar um projeto ao Legislativo, convocar a Casa e aí sim, deixar que os deputados distritais discutam, votem e autorizem essas criações. Não dá para ter um discurso quando é oposição e outro quando é situação e é o que este governo tem feito desde o início de sua gestão”, critica a parlamentar. “A Câmara poderá sustar o ato do Executivo entendendo que o governador Agnelo exorbitou sua competência. Quem fere a lei com decreto, com decreto será ferido”, completa.
