Em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou 17 proposições, todas de autoria de parlamentares. Discussões importantes estiveram em pauta: desconto no IPVA, nepotismo, combate à dengue, gratuidade em estacionamentos, direito do consumidor, entre outros assuntos.
Entre as proposições de destaque está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2011, que trata da instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares no DF. De autoria do líder do Bloco PT-PRB, deputado Chico Vigilante (PT), o projeto foi aprovado e segue para o Plenário da Casa.
O relator da proposta na CCJ, deputado Olair Francisco (PTdoB), prometeu, desde já, reapresentar a emenda de sua autoria que foi destacada na reunião de hoje. O parlamentar quer acrescentar ao texto do PLC alguns pré-requisitos para a autorização do comércio de combustíveis nos estabelecimentos mencionados.
“Muitos desses critérios já estão previstos em lei e não precisam ser acrescentados no PLC”, argumenta Vigilante, autor da proposição. Para ele, alguns pré-requisitos sugeridos pelo colega, a exemplo de autorização por parte do Iphan, só serviriam para manter o “cartel dos combustíveis no Plano Piloto, a Gasol”.
Outro projeto aprovado nesta manhã foi o PL nº 96/2011, que obriga o fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas de prestação de serviço contratadas pela administração pública direta e indireta no DF. O projeto é de autoria do deputado Wasny de Roure (PT).
Fora de pauta – Ficou fora da pauta da reunião de hoje da CCJ o projeto de lei nº 141/2011 (desconto no IPTU). A proposição ainda está em análise na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
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FONTE: CLDF
