O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, no uso do comunicado de líderes, na sessão ordinária desta terça-feira (06) mais uma vez, defendeu a Lei nº 4636/2011, de sua autoria, sancionada no ano passado que trata da obrigatoriedade de retenção das parcelas rescisórias dos contratos das empresas prestadoras de serviço no DF no âmbito do Poder Público pelo Governo do Distrito Federal. Segundo o parlamentar, é comum os vigilantes e prestadores de serviços gerais serem lesados por empresas prestadoras de serviço no GDF que, eventualmente, abrem falência. A lei garantirá os direitos destes trabalhadores.
Na semana passada, o parlamentar já havia defendido a constitucionalidade da lei. Naquele momento, ele apresentou uma lista contendo o nome de 60 empresas de vigilância e limpeza que fecharam as portas e deram calote sem pagar os direitos trabalhistas dos empregados. Na ocasião, o parlamentar disse também que havia conversado com o secretário de planejamento do DF, Luiz Paulo Barreto, que confirmou a regulamentação da lei. “Para devolver a tranquilidade aos trabalhadores e às empresas sérias prestadoras de serviços no DF”, argumenta.
Segundo Chico, os trabalhadores terminam sem receber os seus direitos trabalhistas e GDF acaba pagando duas vezes pelo serviço. “Nós queremos evitar isso com uma lei moralizadora”, destacou. A partir da regularização da medida que já está constando nos editais que estão sendo lançados pelo GDF, a empresa é obrigada a assinar uma autorização para abertura de uma conta especial, onde o governo vai reter da fatura da prestação de serviço, “na hora em que pagar a empresa, os valores correspondente a todas as parcelas rescisórias do contrato de trabalho”, explicou Vigilante.
A medida é fundamental do ponto de vista da moralização da prestação de serviço do DF, e já está sendo tomada no âmbito do governo federal. “A minha lei se baseou numa resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está funcionando muito bem. Inclusive, com a recomendação para que todos os tribunais superiores seguissem essa determinação”, destacou. “Hoje, graças ao trabalho feito por nós, inclusive com a participação Ministério Público do Trabalho do DF e do então presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Mário Caron, que colaborou com essas diretrizes, e o ministro Paulo Bernardo teve a grandeza e sabedoria de estabelecer no âmbito do governo federal essa norma”, contou.
O parlamentar encerrou o comunicado fazendo um apelo: “Nesse momento em que o GDF abriu as licitações, é comum que vem empresas de todo os lugares do Brasil participar. Essas empresas não podem ser impedidas de participar das licitações, mas que vem concorrer com empresas estabelecidas no DF. Queremos evitar que casos como uma empresa que veio do Sergipe, deu o calote, foi embora e sobrou para nós contribuinte pagar mais uma vez”, exemplificou.
