A deputada Celina Leão (PSD) manifesta apoio irrestrito às atividades de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Distrito Federal, frente às recentes representações apresentadas pelo Deputado Chico Vigilante (PT), que acusa o Tribunal de agir ao arrepio da lei, ao suspender obras do Governo.
“Uma das funções do TCDF, nos termos do artigo 78, da Lei Orgânica do DF, é realizar inquérito, inspeções e auditorias nas entidades do Poder Público Distrital. Podendo, inclusive, aplicar aos responsáveis por ilegalidade nas despesas públicas, sanções previstas em lei, inclusive multa por dano causado ao erário”, lembra Celina.
Na avaliação da parlamentar não acreditar nas funções e competências do TCDF é ir contra as instituições democráticas, é a própria ditadura, além de ser algo grave. “Se o governo quer as obras caminhando basta se adequar à lei”, observa. “Se a moda pegar, daqui a pouco irão questionar a competência do Ministério Público e da própria Câmara Legislativa“, completa.
Segundo Celina Leão, estes questionamentos vão contra um dos princípios basilares da própria República Brasileira, o “checks and balences”, ou seja, o sistema de freios e contrapesos que um poder exerce sobre o outro. “Será que só o Executivo está com a razão no DF?” indaga a Parlamentar.
Para a deputada outro ponto que merece reflexão é o fato de acreditar que existe uma perseguição por parte do TCDF contra o GDF, por conta do Veto do Governador sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. “Ora, pensar assim é subjulgar a capacidade técnica de uma Instituição tão séria e competente quanto a nossa Corte de Contas”, avalia Celina Leão.
Ao final do recesso legislativo, Celina Leão afirmou que vai apresentar uma Moção de apoio às atividades do TCDF. “Vamos buscar a assinatura dos parlamentares para manifestar formalmente o apoio ao TCDF”, finaliza.
Fonte: Assessoria de imprensa da deputada Celina Leão
