O Compromisso de Lima foi firmado na VIII Cúpula das Américas e assinado por 34 países que se propuseram a ratificar compromissos e ações para o combate à corrupção.
A Transparência Internacional – Brasil e a ANDI Comunicação e Direitos publicaram na última semana uma análise inédita sobre a implementação do Compromisso de Lima pelo país. O relatório “Combate à Corrupção no Brasil: Um Monitoramento da Transparência Pública, da Governabilidade Democrática, do Financiamento de Campanhas Eleitorais e da Cooperação Jurídica Internacional” aponta que o Brasil não avançou satisfatoriamente nos compromissos internacionais voltados para a prevenção e o combate à corrupção.
O Compromisso de Lima, firmado por chefes de Estado de 34 países durante a VIII Cúpula das Américas, em 2018, considera o combate à corrupção peça fundamental para o fortalecimento da democracia, além de associá-lo a outras abordagens sociais importantes, entre as quais a igualdade de gênero e a inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade. A análise publicada hoje faz parte do projeto Observatório Cidadão da Corrupção, uma iniciativa que envolve organizações da sociedade civil de 19 países para monitorar a implementação destes compromissos.
O relatório extraiu 19 dos 57 compromissos firmados pelos países signatários e os dividiu em cinco eixos temáticos: 1) fortalecimento democrático; 2) transparência, acesso à informação, proteção aos denunciantes e direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão; 3) financiamento de campanhas eleitorais; 4) prevenção da corrupção em compras públicas; e 5) cooperação jurídica internacional. Os eventuais avanços ou retrocessos foram avaliados e pontuados em uma escala de 0 a 3, na qual três indica o melhor resultado e zero, o pior.
O diagnóstico apontado pelo relatório mostra que o Brasil ficou abaixo do desejável, com pontuação média geral de 1,52 (em uma escala que vai de 0 a 3). A avaliação situa o país em um contexto de “não avanços” e indica que o combate à corrupção, a promoção da transparência pública e o fortalecimento de princípios e instituições democráticas não fazem parte da agenda de prioridades do atual governo.
Sobre a avaliação – a análise sobre a implementação do Compromisso de Lima no Brasil aponta que os compromissos voltados à transparência, acesso à informação, proteção aos denunciantes e direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, foi onde o país obteve a pior pontuação (1.1 em uma escala que vai de 0 a 3), mostrando que ainda faltam medidas elementares para o fortalecimento institucional do combate à corrupção, como a tipificação penal de atos de corrupção, o fortalecimento e a autonomia de órgãos de controle e a implementação de medidas e legislações robustas para a proteção dos denunciantes.
“O monitoramento do Compromisso de Lima mostra que avançamos pouco e sofremos muitos retrocessos nos últimos anos. Os compromissos que propõem iniciativas de extrema importância para o combate à corrupção – como a independência e autonomia de órgãos de controle, a tipificação de atos de corrupção, a proteção de denunciantes e a elaboração de estatísticas que permitem avaliar o desempenho de políticas de transparência e combate à corrupção – estão entre os que obtiveram menor pontuação no nosso monitoramento, por exemplo”, confirma Maria Dominguez, pesquisadora da Transparência Internacional – Brasil.
Outro fator determinante para a baixa pontuação do país são as constantes ameaças e violações à Lei de Acesso à Informação (LAI) e os baixos níveis de transparência apresentados pelo governo federal. Nos últimos anos, houve ataques sistemáticos ao direito de acesso à informação e à transparência pública no Brasil, que foi ainda mais agravado pelo contexto da pandemia da Covid-19. Imposição de sigilos, emissão de Decretos e Medidas Provisórias que limitam a transparência de dados públicos, assim como ameaças e ataques à sociedade civil e à imprensa também corroboram com os números apontados pelo relatório.
A avaliação sobre compromissos relacionados à cooperação jurídica internacional trouxe a melhor pontuação alcançada pelo país, com média de 2.2. No entanto, de modo geral, é possível verificar que os resultados do Brasil no cumprimento dos compromissos anticorrupção foram, no melhor dos cenários, medianos, não atingindo a pontuação máxima em nenhum dos eixos temáticos.
A Transparência Internacional – Brasil vem denunciando os retrocessos do Brasil no enfrentamento da corrupção em diversos outros relatórios, entre os quais o “Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks”, publicado originalmente em 2019 e atualizado no final de 2020 . Além da grave perda de independência dos órgãos de controle, os resultados desses relatórios apontaram para ações do governo federal, junto ao Judiciário e ao Legislativo, que significaram obstáculos no combate à corrupção.
“A Transparência Internacional – Brasil vem denunciando sistematicamente os graves retrocessos no combate à corrupção que o país vem enfrentando nos últimos anos. A avaliação sobre o Compromisso de Lima só reforça esse cenário. A luta contra a corrupção, que foi bandeira de boa parte da classe política eleita nos últimos anos, não se transformou em medidas concretas de enfrentamento do problema. Nenhuma agenda efetiva de reformas anticorrupção foi apoiada pelo governo e aprovada pelo Congresso. Pelo contrário, ocorreram graves retrocessos institucionais e legais, como a perda de independência de órgãos de controle e a aprovação da nova Lei de Improbidade Administrativa, ao mesmo tempo em que o avanço do autoritarismo, com ataques crescentes aos jornalistas e à sociedade civil, ameaça outra frente essencial para a luta contra a corrupção: a produção de informação de interesse público e o controle social”, diz Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.
Recomendações – Entre as suas recomendações, o relatório propõe medidas concretas derivadas do monitoramento feito em cada um dos países. No caso brasileiro, muitas das propostas vão ao encontro de desafios que o país atualmente tem enfrentado no contexto de retrocessos em seus arcabouços institucional e legal, notadamente no âmbito do combate à corrupção.
No compromisso sobre “Fortalecer a autonomia e a independência judicial”, por exemplo, o relatório propõe que seja garantida “a independência e a autonomia de órgãos de controle e investigação, assim como do Poder Judiciário” e para isso, entre as recomendações, orienta o respeito à “independência institucional e funcional de membros do Ministério Público Federal, inclusive a partir da atuação independente da Procuradoria-Geral da República”. Além disso, a Transparência Internacional – Brasil vem destacando em seus últimos relatórios um preocupante aparelhamento dos órgãos de controle e investigação que está em curso no país. A nomeação do procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo presidente da República Jair Bolsonaro, por exemplo, foi feita por dois mandatos sem respeitar a lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tradição que visava garantir a independência da PGR.
Por fim, sobre o eixo sobre transparência, acesso à informação, proteção aos denunciantes e direitos humanos, no qual o Brasil teve a pior pontuação, uma das recomendações feitas no relatório também toca em um problema bastante atual e espinhoso: segundo outro estudo produzido pela Transparência Internacional, o Barômetro Global da Corrupção 2019 , 69% das pessoas acreditam que podem sofrer retaliações se denunciarem casos de corrupção. Respondendo ao problema e propondo garantir a proteção de denunciantes de casos de corrupção, o relatório recomenda ao Brasil a) criar e implementar uma política pública para a proteção dos denunciantes de casos de corrupção que envolva proteção contra a retaliação, bem como anonimato e confidencialidade, entre outros mecanismos de proteção; b) fortalecer canais de denúncia para casos de corrupção no governo federal e em governos subnacionais, incluindo canais digitais que garantam o anonimato; e c) promover melhorias à Lei nº 13.608/2018, que regulamenta o recebimento de denúncias de corrupção.
Acesse mais informações e a íntegra do relatório, assim como suas recomendações para cada compromisso, clicando aqui .
Sobre a Transparência Internacional – Brasil – A Transparência Internacional é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. A presença global da TI nos permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a elas. Nossa rede também significa colaboração e inovação, o que nos dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.
