Artigo: Salve o Dia 11 de Agosto – Dia do Advogado
VASCO VASCONCELOS
No dia 11 de agosto de 1827 foram criados pelo Imperador Dom Pedro I, os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil; sendo um no Largo São Francisco em São Paulo e o outro no Mosteiro de São Bento, no Recife-PE. Por causa disso ficou instituído em nosso país o dia 11 de agosto como o Dia do Advogado.
Assegura o artigo 133 da nossa Carta Magna que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.
Decorridos cento e oitenta e três anos de existência dos cursos jurídicos no Brasil, é com tristeza que vejo milhares de Bacharéis em Direito devidamente qualificados por Universidades, autorizadas, reconhecidas e fiscalizadas pelo Ministério da Educação, portanto preparados para exercer a advocacia, o “manus público” na defesa dos direitos individuais e coletivos, jogados ao limbo e ao banimento, impedidos, pasmem, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita, a qual vem se aproveitando de governos débeis, afrontando vergonhosamente a Constituição e Estado de Direito para impor o seu caça-níquel, restritivo, abusivo, inconstitucional famigerado Exame da OAB, que este ano deverá faturar só com altas taxas de inscrições cerca de R$ 58 Milhões, livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sem dar a contrapartida.
É inadmissível que uma instituição que lutou contra as arbitrariedades do regime autoritário, hoje na contramão da história, se limite a impedir que os Bacharéis em Direito devidamente qualificado pelo Estado, sejam impedidos de exercer a sua profissão por um órgão de fiscalização da profissão, obrigados a se submeter ao famigerado Exame da OAB, com altas taxas de inscrições de R$ 250,00 (RO), em 2009, agora, R$ 200,00 mesmo assim, superiores às taxas do Concurso de Juiz do TRF 14ª Região, que foram apenas R$ 100,00, lembrando que o salário de juiz, se aproxima dos R$ 22 mil, enquanto que o salário do advogado neófito gira em torno de R$ 1.500,00.
Uma pergunta que não quer calar: Se esse tipo de Exame qualifica alguém, pergunto: por que a OAB foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da própria OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está doutores a coerência da OAB? “Para os amigos tudo; para os inimigos a lei” É correto a OAB, se utilizar de dois pesos e duas medidas?
Nobres leitores um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense. O fato da proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade não dá direito à colenda OAB de usurpar prerrogativas constitucionais do MEC. Isso é uma afronta à Constituição, notadamente art. 5º inciso XIII CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais.
Senhores enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Trabalho e Emprego está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, é totalmente inversa. Veja que ABUSO: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula, ou uma só palestra, enfim sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, em um país de desempregados, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais. A OAB precisa ser humanizada e cumprir o seu papel constitucional na defesa dos direitos humanos.
Doutores, da mesma forma que os indígenas não têm competência para instituir a SPI – Secretaria de Polícia Indígena, haja vista que Segurança Pública é papel do Estado, a OAB não tem competência para avaliar os cursos superiores nem dos bacharéis em direito, até porque ela não é Universidade. Isso é uma aberração. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes”.
Não é justo punir por antecipação, milhares de bacharéis em direito, sem o devido processo legal, arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa. Exame da OAB não qualifica ninguém, enriquece grupos, com dezenas de cursinhos, obrigatoriedade de livros novos, sem anotações durante a 2ª fase, onde os locais das provas parecem aeroportos em vésperas de final de ano congestionados de malas de livros. Sabemos que o nº de advogados inadimplentes com anuidades da OAB, já chega a quase 30% (trinta por cento). Aí está a razão das altas taxas de inscrições que se houvesse um pouquinho de lucidez e seriedade, deveria ser reduzida pela metade das taxas de concurso de Juiz acima explicitado ou seja R$ 50,00 .
Segundo Edmund Burke” Quanto maior o poder mais perigoso é o abuso”. “Para que o mal triunfe basta que os bons fiquem de braços cruzados”. Não faz muito tempo o então Presidente do Presidente do Tribunal e Justiça do Distrito Federa e Territórios – TJDFT, Desembargador, Lécio Resende afirmou nas páginas do Correio Braziliense: “É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Vivemos num país democrático e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal. Está provado que o Exame da OAB não qualifica ninguém. É feito para reprovação em massa, infestado de pegadinhas e ambigüidades fonte de dezenas de fraudes, causando prejuízos incomensuráveis ao País, e aos Bacharéis em Direito atolados em dívidas do Fies e impedidos do exercício da advocacia. No dizer de José Afonso Silva, “atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro, importará tendência a abolir o princípio da separação de poderes” (Curso de direito constitucional positivo, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67.
A fila anda. Suplico destarte ao nosso querido Presidente Lula, tomar as rédeas da situação,e antecipar futura decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário (RE) nº 603583, que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico, o câncer, a excrescência do inconstitucional, abusivo, caça-níquel famigerado Exame da OAB,substituindo por práticas jurídicas e/ou estágio supervisionado. Lembro que os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Sobral Pinto, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, ao abominável Exame da OAB, para se tornarem famosos. Parabéns a todos os operadores de direito brasileiros. Vamos resgatar a velha OAB, voltar aos bons tempos de outrora, rumo a Humanização da OAB. Os Direitos Humanos agradecem
VASCO VASCONCELOS
ANALISTA E ESCRITOR
BRASÍLIA-DF
vasco.vasconcelos@brturbo.com.br
