Foto: Enrique Matute/Seplan
(23/10/2012) – A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do DF (Seplan) concluiu o processo de disponibilização, em seu portal, de todos os contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens firmados com outras empresas e instituições. Ao todo, são 308 contratos disponíveis desde o ano de 2005 até 2012. A iniciativa visa dar transparência na aplicação dos recursos públicos, conforme as orientações da “Lei de Acesso à Informação”.
Por meio do site www.seplan.df.gov.br, o internauta tem acesso à tabela consolidada de todos os contratos vigentes. Nela, é possível encontrar, os nomes das empresas contratadas, a modalidade de licitação e os valores pagos em cada um. Além disso, cada arquivo disponibilizado possui um resumo com o número do processo e o objeto da contratação.
É possível ainda visualizar os contratos firmados entre 2005 a 2012, com seus respectivos aditivos, termos de rescisão e os chamados apostilamentos, que são os registros ou anotações administrativas que podem ser feitas no verso do contrato ou em seus aditivos.
De acordo com a ouvidora Flávia Guimarães, o sistema foi pensado para facilitar a busca dos dados. “Queremos que o cidadão tenha acesso facilitado aos contratos firmados junto a Seplan, para garantir, com base em dados concretos, a participação popular, objetivando o controle social junto à administração pública”, explica.
A “Lei de Acesso a Informação” entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. A norma prevê a atuação dos órgãos público com transparência, mediante a divulgação das informações de forma clara, objetiva e com linguagem de fácil entendimento. Os órgãos públicos devem ser proativos e agirem independente da solicitação. Esse tipo de oferta é denominada transparência ativa. Já na transparência passiva, as informações deverão ser disponibilizadas mediante demanda do cidadão feitas através de um requerimento.
No DF, a Lei ainda não foi regulamentada. A ouvidora do Seplan Flávia Guimarães esclarece que o Projeto de Lei nº 932/2012, sobre o assunto, tramita na Câmara Legislativa e ainda não tem previsão de votação.
Para mais informações sobre o tema, acesse o banner da “Lei de Acesso à Informação”, no site da Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Fonte: Ascom/Seplan-DF
